O NCPC e os precedentes
afinal, do que estamos falando?
Palavras-chave:
CPC 2015, precedentes, sistema vinculatório, crítica hermenêutica, superação do silogismo, retrocesso da aplicação semânticaResumo
Desde a Emenda Constitucional 45 – que introduziu a súmula vinculante em nosso sistema – parcela da doutrina reitera a necessidade de se estabelecer uma teoria da aplicação dos precedentes no Brasil. O escopo do artigo é demonstrar que é necessária uma compreensão hermenêutica, de cariz pós-positivista, do fenômeno jurídico para se assegurar uma aplicação íntegra, coerente e constitucionalmente adequada dos provimentos vinculantes elencados no art. 927 do NCPC. A não compreensão de uma crítica hermenêutica do Direito pode fazer crer que o correto é a estruturação de uma teoria da aplicação dos precedentes no Brasil. Esse equívoco pode conduzir a um retrocesso para um modelo primitivo de positivismo, a partir do qual o texto passa a se equiparar à norma que, por sua vez, resgata uma natureza abstrata e não concreta, como se fosse possível um provimento vinculante conter em si a solução já pronta para os casos futuros. O artigo tem por finalidade justamente evitar esses riscos e forneceres elementos teóricos mínimos para uma aplicação constitucionalmente adequada dos provimentos vinculantes contidos no NCPC.
Referências
MARSHALL, Geoffrey. What is binding in a precedent. Neil MACCORMICK, Robert S. SUMMERS e Arthur L. GOODHARD (org.). Interpreting Precedent., England: Ashgate, 1997.
RAMIRES, Maurício. Crítica à aplicação de precedentes no direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
STRECK, Lenio. O efeito vinculante das súmulas e o mito da efetividade: uma crítica hermenêutica, Revista do Instituto de Hermenêutica Jurídica, Porto Alegre, v. 1, n. 3, p. 83-128, 2005.
STRECK, Lenio. Verdade e consenso. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
STRECK, Lenio; ABBOUD, Georges . O que é isto – o precedente judicial e as súmulas vinculantes? 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014.
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