Judicialização previdenciária em excesso
riscos aos direitos fundamentais e o papel do Judiciário como agente de transformação
Palavras-chave:
judicialização previdenciária, direitos fundamentais, INSS, eficiência administrativa, políticas públicasResumo
O artigo analisa o fenômeno da judicialização excessiva das demandas previdenciárias no Brasil e seus efeitos sobre o sistema de seguridade social e os direitos fundamentais. O objetivo central é demonstrar como esse cenário tem sobrecarregado o Poder Judiciário, desvirtuado a função administrativa do INSS e comprometido a efetivação de direitos assegurados constitucionalmente, propondo alternativas para a redução do contencioso e o fortalecimento da via administrativa. Para isso, adota-se uma metodologia empírico-analítica, com base na análise de dados extraídos do “Painel INSS” do Conselho Nacional de Justiça e na revisão bibliográfica especializada. O estudo está estruturado em três vertentes: a apresentação e interpretação de dados sobre volume processual, duração dos processos e índices de conciliação; a análise crítica dos impactos da judicialização sobre os direitos fundamentais; e a proposição de medidas institucionais para reverter esse quadro. Os resultados evidenciam que a judicialização, ao invés de garantir o acesso à justiça, revela deficiências estruturais do modelo previdenciário e reforça desigualdades, exigindo a adoção de soluções integradas e preventivas.
Referências
ALCÂNTARA, Bruno Marcel et al. “Meu INSS”: o avanço tecnológico em um cenário de exclusão digital. Revista Tecnológica de Administração, Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, p. 1-12, 2024. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/reta/article/view/91411/85921. Acesso em: 22 maio 2025.
BAIMA, Ana Maria Cartaxo et al. A modernização tecnológica do Estado brasileiro: o controverso caso do INSS-Digital. CUHSO, v. 34, n. 1, ago. 2024. Disponível em: https://www.scielo.cl/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2452-610X2024000100169. Acesso em: 22 maio 2025.
BASTOS, Elisio Augusto Velloso; MERLIN, Lise Tupiassu; CICHOVSKI, Patricia Blagitz. Constitucionalismo e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Método, 2014.
BRASIL. AGU. Acordos: AGU obtém 75 % de taxa de sucesso em processos previdenciários no TRF-4. Notícias, 17 mar. 2022. Disponível em: https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/acordos-agu-obtem-75-de-taxa-de-sucesso-em-processos-previdenciarios-no-trf4. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. CNJ. Desjudicializa Prev: CNJ e AGU lançam iniciativa para acelerar concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Notícias, 16 abr. 2024a. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-agu-e-pgf-lancam-iniciativa-para-acelerar-concessao-de-beneficios-previdenciarios-e-assistenciais. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. CNJ. Em 15 anos, Justiça recebeu mais de 250 milhões de processos eletrônicos. Notícias, 30 maio 2024b. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/em-15-anos-justica-recebeu-mais-de-250-milhoes-de-processos-eletronicos. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. CNJ. Painel INSS. Estatísticas do Poder Judiciário, 28 fev. 2025. Disponível em: https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-inss/. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. CNJ. Justiça em Números 2024: ano-base 2023. Brasília: CNJ, 2024c. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. CNJ. Recomendação nº 125, de 24 de dezembro de 2021. Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4299. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. CNJ. Soluções do Programa Justiça 4.0 impulsionaram a transformação digital do Judiciário em 2024. Notícias, 20 dez. 2024d. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/solucoes-do-programa-justica-4-0-impulsionaram-a-transformacao-digital-do-judiciario-em-2024/. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 mar. 2025.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário nº 1.276.977/SC (Tema 1102). Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 28 jul. 2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE1276977Suspensaonacional.pdf. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. STF. Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (Tema 350). Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03 set. 2014. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3966199&numeroProcesso=631240&classeProcesso=RE&numeroTema=350. Acesso em: 22 abr. 2025.
BRASIL. STF. Súmula Vinculante nº 53, 18 jun. 2015. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula809/false. Acesso em: 15 maio 2025.
BRASIL. TCU. TCU analisa indeferimentos indevidos no INSS. Notícias, 26 mar. 2025a. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-analisa-indeferimentos-indevidos-no-inss. Acesso em: 22 maio 2025.
BRASIL. TCU. TCU avalia demonstrações contábeis do INSS. Notícias, 14 maio 2025b. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-demonstracoes-contabeis-do-inss. Acesso em: 22 maio 2025.
CARVALHO, Júnior. Mais de 700 mil ações na Justiça Federal questionam correção do FGTS. Consultor Jurídico, 06 jun. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-06/mais-de-700-mil-acoes-na-justica-federal-questionam-correcao-do-fgts. Acesso: 12 mar. 2025.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Direito previdenciário. Rio de Janeiro: Método, 2023.
CETIC. TIC Domicílios 2022: Habilidades Digitais. São Paulo: Comitê Gestor da Internet Brasil, 2023. Disponível em: https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20230825143720/tic_domicilios_2022_livro_eletronico.pdf. Acesso em: 22 maio 2025.
CORREIA, Marcus Orione Gonçalves. Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito da USP, v. 99, p. 305-325, 2004. Disponível em: https://revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67627/70237. Acesso em: 22 maio 2025.
COSTA, Maxwell N. et al. A digitalização dos serviços previdenciários no Brasil: impactos, desafios e oportunidades na implementação do INSS Digital. Revista FT, v. 29, n. 142, jan. 2025. Disponível em: https://revistaft.com.br/a-digitalizacao-dos-servicos-previdenciarios-no-brasil-impactos-desafios-e-oportunidades-na-implementacao-do-inss-digital/. Acesso em: 22 maio 2025.
FENASPS. A assim chamada modernização do INSS: a arcaização do trabalho e os rebatimentos na saúde dos(as) servidores(as) do instituto. Brasília: abr. 2024. Disponível em: https://jornalggn.com.br/wp-content/uploads/2024/07/Pesquisa-Saude-Servidor-INSS.pdf. Acesso em: 20 abr. 2025.
FERRER, Walkiria Martinez Heinrich; ROSSIGNOLI, Marisa. Constituição Federal e direitos sociais: uma análise econômica e social do atual Estado brasileiro. Revista Argumentum, v. 19, n. 1, jan./abr. 2018. Disponível em: https://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/557. Acesso em: 22 maio 2025.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2021.
GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Método, 2022.
HECK, Tatiana de Marsillac Linn. Perspectivas e desafios da mediação na administração pública. Publicações da Escola Superior da AGU, v. 9, n. 4, p. 291-312, 2017. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2023/3706. Acesso em: 22 maio 2025.
IBGE. Internet foi acessada em 72,5 milhões de domicílios do país em 2023. Agência de Notícias IBGE, 16 ago. 2024. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41024-internet-foi-acessada-em-72-5-milhoes-de-domicilios-do-pais-em-2023. Acesso em: 22 maio 2025.
LEITÃO, André Studart; MEIRINHO, Augusto Grieco Sant'anna. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2018.
LIMA, Maria R.; SANTOS, Adriano C. Formação continuada de servidores do INSS e qualidade decisória: um estudo de caso sobre aprendizagem em serviço. Revista Brasileira de Administração Pública, v. 56, n. 2, 2022.
MAGNANI, Isabella; MIGUELI, Priscilla M. S. de. A morosidade das decisões na fase recursal do processo administrativo previdenciário: análise da disparidade entre a duração razoável do processo, a devida instrução processual e o aumento da judicialização no Brasil. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 14, n. 84, 2025.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Atlas, 2023.
NUNES, Elthon Baier; LIMA, Fábio Lucas de Albuquerque. Os meios adequados de solução de conflitos em previdência privada: a câmara de mediação e arbitragem da PREVIC como alternativa viável aos conflitos do setor fechado de previdência. Revista da AGU, v. 23, n. 3, set. 2024. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3055. Acesso em: 22 maio 2025.
PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. Rio de Janeiro: Método, 2025.
PEREIRA, Jane Reis Gonçalves. Interpretação constitucional e direitos fundamentais. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2017.
QUEIROZ, Daniela Zarzar Pereira de Melo; ALMEIDA, Adriana Conrado; PORTO, Gabriela Granja. Judicialização da previdência: o perfil dos segurados e das demandas por incapacidade. Revista Direito GV, v. 20, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdgv/a/cqMQyzQRVbGqQCtCTmXNdDK/. Acesso em: 22 maio 2025.
SAMPAIO, Marcos. O conteúdo essencial dos direitos sociais. Rio de Janeiro: Saraiva, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012.
SILVA, Maria Lucia Lopes da; SOUZA, Murilo Oliveira. Complexidades do INSS-Digital na pandemia: restrições de direitos e denúncias sindicais. Revista Katálysis, Florianópolis, v. 27, n. 1, 2024. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rk/a/ShnQhBzJcHDsQdnfdh685Jn/. Acesso em: 22 maio 2025.
SILVA, Naiane Louback da. A judicialização do benefício de prestação continuada da assistência social. Serviço Social & Sociedade, v. 111, set. 2012. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/MyhVmjqjMfVx77VsYXLddGM/abstract/?lang=pt. Acesso em: 22 maio 2025.
SMOLENAARS, Claudine Costa; PELLIN, Daniela Regina. A comunicação sistêmica da Previdência Social no âmbito da governança pública do INSS para mitigação da judicialização. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 43, n. 1, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/76493/1/2023_art_%20ccsmolenaars.pdf. Acesso em: 22 maio 2025.
TOLEDO, Edinilza de Oliveira; NOVAIS, Liliane Capilé Charbel. A judicialização do benefício de prestação continuada e a efetivação de direitos sociais. Brazilian Journal of Development, v. 6, n. 12, 2020. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/21898/17474. Acesso em: 22 maio 2025.
VIANNA, Luiz Werneck, et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Dessano Plum de Oliveira, Sergio Henrique Salvador, Theodoro Vicente Agostinho
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Ao submeter o texto acadêmico à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos; bem como garantem a inexistência de qualquer infração à ética acadêmica.
Os autores mantêm os direitos autorais e concedem à Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região o direito de publicação, sem ônus e sem limitações quanto ao prazo, ao território ou qualquer outra.
Os conceitos e as opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores, não refletindo, necessariamente, o posicionamento desta Revista, nem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
