Jurisprudência - Magistrados (Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 2012)
DIREITO ADMINISTRATIVO Contratação de estagiário. Concurso público. Desnecessidade. Intermediação por agentes de integração. Possibilidade. Licitação. Inexistência de recursos públicos. AC 0006285-52.2002.4.03.6100 Desembargadora Federal Cecília Marcondes ...................................................................... 67 Ensino superior. Liberação de documentação acadêmica. Certificado de colação de grau. Não comparecimento ao ENADE. Pedido de justificativa indeferido. AMS 0005311-61.2006.4.03.6104 Juiz Federal Convocado Paulo Domingues ......................................................................... 73 Responsabilidade civil objetiva do Estado. Acidente em linha férrea. Passagem de nível. Sinalização deficiente e excesso de velocidade. Culpa concorrente da vítima. Indenização. Redução pela metade. AC 0031338-65.2008.4.03.9999 Desembargador Federal Mairan Maia ..................................................................................77 Suspensão de Sentença. Suspensão das obras destinadas à implantação de uma unidade prisional no Município de Florínea/SP, até que seja realizado o licenciamento do empreendimento perante o IBAMA, com a elaboração de EIA/RIMA. SuExSe 0016657-75.2012.4.03.0000 Desembargador Federal Newton De Lucca ......................................................................... 93 DIREITO CONSTITUCIONAL Ação rescisória. URP de junho de 1987. Ausência de interesse jurídico. Óbito antes da propositura da ação. Falta de pressuposto processual. Decadência. Óbito no curso da ação. Ausência de habilitação. Citação. Nulidade. AR 0006420-02.2000.4.03.0000 Desembargador Federal Nelson Bernardes ........................................................................103 Ação de reintegração de posse. Área rural. Terras particulares. Direito indígena. Prova dos autos. EI 0005222-64.2003.4.03.6000 Desembargador Federal Nelton dos Santos ........................................................................ 117 DIREITO PENAL Sonegação fiscal. Escritura de compra e venda de imóvel registrada em cartório. Documento dotado de fé pública. Dolo demonstrado. ACr 0000304-14.1999.4.03.6111 Desembargador Federal Antonio Cedenho ......................................................................... 167 Arma de fogo. Uso restrito. Policial militar. Crime de mera conduta ou de perigo abstrato. Não caracterizadas as excludentes de obediência hierárquica e estrito cumprimento do dever legal. Perda do cargo público. ACr 0000631-24.2001.4.03.6002 Desembargador Federal José Lunardelli ............................................................................178 Operação clandestina de serviço de telecomunicação. Rádio transceptor. Faixa do cidadão. Princípio da insignificância: descabimento. ACr 0004018-58.2002.4.03.6181 Juiz Federal Convocado Márcio Mesquita ..........................................................................186 Crime contra a Ordem Tributária. Inserção de elementos inexatos e emissão/utilização de documentos que sabia falsos para declaração de imposto de renda. Dolo genérico. Não aplicação do princípio da insignificância. ACr 0004566-35.2007.4.03.6108 Desembargadora Federal Ramza Tartuce ..........................................................................194 Roubo com emprego de arma e concurso de agentes. Tentativa. Emendatio libelli. Furto qualificado. Quadrilha armada. Uso de documento público falso. ACr 0000371-11.2009.4.03.6181 Desembargador Federal Luiz Stefanini .............................................................................208 Fraude a licitação. Natureza formal do delito. Dosimetria. ACr 0007396-94.2009.4.03.6110 Desembargador Federal André Nekatschalow ...................................................................219 DIREITO PREVIDENCIÁRIO Embargos à Execução. Alegação de pagamento a maior. Verba alimentar. Repetição. Não cabimento. AgRg AC 0040734-28.1992.4.03.9999 Desembargador Federal Walter do Amaral ....................................................................... 239 Embargos de Declaração em Embargos Infringentes. Omissão. Inexistência. Matéria analisada dentro do limite da divergência. Valores recebidos em sede administrativa. EDcl EI 0307907-39.1992.4.03.6102 Juiz Federal Convocado Hélio Nogueira............................................................................ 245 Flexibilização da coisa julgada. Reajuste de pensão concedida após a CF/88 e antes da Lei nº 8.213/91. Desconto dos valores pagos administrativamente. AC 0008998-12.2007.4.03.6104 Desembargadora Federal Vera Jucovsky ............................................................................251 Ação rescisória. Ação ajuizada no TJ/SP e protocolizada no TRF-3 após o prazo decadencial. Preliminar de decadência rejeitada. Precedente da 3ª Seção. AR 0023447-17.2008.4.03.0000 Desembargador Federal Baptista Pereira .......................................................................... 262 Recurso de apelação. Intempestivo. Procurador autárquico regularmente intimado para audiência de instrução e julgamento. Leitura da sentença em audiência. Termo inicial do prazo para recorrer. Ag AI 0044816-33.2009.4.03.0000 Desembargadora Federal Marianina Galante ...................................................................269 Permanência em atividade após a aposentadoria. “Desaposentação”: renúncia a benefício originário em prol de nova aposentadoria, pecuniariamente mais benéfica. Inadmissibilidade. AC 0006099-88.2010.4.03.6119 Desembargador Federal Paulo Fontes .............................................................................. 273 Revisão de benefício. Decadência do direito. Ag AC 0007775-92.2010.4.03.6112 Desembargadora Federal Marisa Santos ........................................................................... 278 Recurso repetitivo. Juízo de retratação do acórdão. REsp nº 1.205.946/SP. Aplicabilidade. Juros de mora. Correção monetária. Lei nº 11.960/2009. Ag AC 0018268-10.2010.4.03.9999 Desembargadora Federal Lucia Ursaia ..............................................................................282 Aposentadoria por tempo de serviço. Auxílio doença e aposentadoria recebidos na esfera administrativa. Honorários. Base de cálculo. Ag AC 0035155-35.2011.4.03.9999 Desembargador Federal Sérgio Nascimento .....................................................................286 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ACP. Responsabilidade do agente público por atos danosos ao erário. Punição. Má-fé que constitui premissa do ato ilegal e ímprobo. Reforma da creche. Necessidade de licitação. Aquisições superfaturadas. AC 0051954-80.1992.4.03.6100 Desembargadora Federal Suzana Camargo ........................................................................291 Prêmio sena principal. Correção monetária. Impossibilidade. EI 0028307-85.1994.4.03.6100 Desembargadora Federal Marli Ferreira ...........................................................................300 SFH. Execução extrajudicial. Já solucionada a controvérsia central, por meio do Recurso Repetitivo firmado aos autos nº 1.160.435/PE do E. STJ. REsp AC 0002372-76.1999.4.03.6000 Desembargadora Federal Salette Nascimento ................................................................... 305 ACP. Adequação do aeroporto de Ribeirão Preto aos padrões de segurança. Ministério público. Legitimidade ativa. Atendimento da pretensão no curso da demanda. Imposição de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Ag AC 0003476-88.1999.4.03.6102 Desembargadora Federal Regina Costa ............................................................................. 307 ACP. Derramamento de melaço em rio. Dano e reparação ambiental. Transação e sentença de homologação. Manifestação de vontade do IBAMA contra o acordo. Inviabilidade de suprimento pelo juízo. AC 0012872-79.2005.4.03.6102 Desembargador Federal Carlos Muta .................................................................................313 Extinção do processo sem resolução do mérito. Corré falecida antes do ajuizamento da ação rescisória. Possibilidade de redirecionamento da ação e citação dos sucessores somente antes do prazo decadencial. Ag AR 0098110-68.2007.4.03.0000 Desembargadora Federal Daldice Santana........................................................................ 335 Julgamento realizado por órgão colegiado composto majoritariamente por juízes federais convocados. Ofensa ao princípio do juiz natural não verificada. EDcl AI 0021093-19.2008.4.03.0000 Juiz Federal Convocado Carlos Francisco ..........................................................................351 Agravo. Intempestividade. Protocolo integrado. Justiça estadual. TJ/SP. Inexistência. Ag AC 0036124-55.2008.4.03.9999 Desembargador Federal Roberto Haddad ..........................................................................361 Conflito de Competência. Correios. Cobrança de penalidade administrativa decorrente de descumprimento contratual. Caráter público da relação jurídica. Competência da 4ª Turma (2ª Seção). CC 0017496-03.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Therezinha Cazerta .................................................................. 365 Conflito de Competência. Órgão Especial desta Corte firmou entendimento no sentido de que as relações jurídicas envolvendo o instituto da enfiteuse e obrigações decorrentes se situam na esfera do Direito Privado, de competência das Turmas da 1ª Seção. CC 0017839-96.2012.4.03.0000 Desembargadora Federal Diva Malerbi ..............................................................................377 DIREITO PROCESSUAL PENAL Revisão Criminal. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia. Condenação. Pena. Intimação editalícia da sentença. RvC 0093974-62.2006.4.03.0000 Desembargador Federal Peixoto Junior ............................................................................ 383 Agravo em Execução Penal: acesso do apenado à internet. Curso a distância. Presídio de segurança máxima. Falta de condições. AgExPe 0024837-51.2010.4.03.0000 Desembargadora Federal Cecilia Mello .............................................................................402 DIREITO TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal. Contribuição previdenciária. Associação desportiva amadorista. Não comprovação dos requisitos. ApelReex 0702909-77.1994.4.03.6106 Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro .............................................................................409 PIS e COFINS. Não inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição. Compensação. Prescrição parcial. Correção monetária. AMS 0025810-10.2008.4.03.6100 Desembargador Federal Márcio Moraes .............................................................................414 Imposto sobre a renda. Verbas recebidas pelo empregado em razão da mudança do local de trabalho. Natureza indenizatória. Não incidência. AMS 0005948-74.2009.4.03.6114 Desembargador Federal Nery Júnior .................................................................................420 OAB. Autarquia especial. Serviço público independente. Execução por título extrajudicial. Estatuto da advocacia. Lei especial. Inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11. AC 0002962-52.2010.4.03.6005 Desembargador Federal André Nabarrete ........................................................................ 423 Contribuição Previdenciária. FUNRURAL. Restituição. Contagem do prazo prescricional de acordo com STF. Declaração de inconstitucionalidade da exação conhecida como FUNRURAL (RE Nº 363.852, EM 03/02/2010). Ag AC 0005263-69.2010.4.03.6102 Desembargador Federal Johonsom di Salvo .....................................................................428 Execução Fiscal. Conselho corporativo. Valor superior ao mínimo previsto na Lei nº 12.514/11. Prosseguimento da execução. AC 0006960-79.2010.4.03.6182 Desembargadora Federal Alda Basto .................................................................................434 Execução Fiscal. Responsabilidade dos dirigentes da pessoa jurídica. Legitimidade. STF, RE 562.276/RS. CDA. Dissolução irregular não comprovada. Ag AI 0004663-84.2011.4.03.0000 Desembargadora Federal Vesna Kolmar ........................................................................... 437 Imposto de renda. Verba recebida em ação trabalhista. Diferenças salariais recebidas acumuladamente. Incidência conforme a faixa de rendimento e alíquota respectiva nos termos da tabela progressiva vigente à época. ApelReex 0005892-76.2011.4.03.6112 Desembargadora Federal Consuelo Yoshida .....................................................................443