França, G. de A. e 2023. O papel do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde a partir da Constituição Federal de 1988. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 34, 158 (out. 2023), 131–154. DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v34i158.106.