Zanini, L.E. de A., Silveira, R.G.R., Corrêa, E.A. de A., Mello, V.V. de e Sales, G.A.C. 2018. VOL. XIX - N. 136 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 29, 136 (mar. 2018), 1–507.