Baldresca, R. 2015. A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 26, 127 (dez. 2015), 81–94.