Silva, D.G. da e Cruz, R.S.M. 2026. Revisão criminal contra sentença absolutória dotada de efeitos extrapenais : uma hipótese excepcional de cabimento. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 37, 163 (fev. 2026). DOI:https://doi.org/10.65674/rev-trf3.v37i163.773.