Baldresca, R. A Atividade De radiodifusão a Partir Da Emenda Constitucional Nº 08/1995: Atipicidade Das Condutas Previstas No Artigo 70 Da Lei Nº 4.117/1962 E No Artigo 183 Da Lei Nº 9.472/1997. Rev-TRF3 2015, 26, 81-94.