Baldresca, R. (2015). A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, 26(127), 81–94. Recuperado de https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453