MAGISTRADOS. Sentenças. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 34, n. 156, p. 477–508, 2023. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/131. Acesso em: 25 jul. 2026.