MAGISTRADOS. Sentenças. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 149, p. 429–446, 2021. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/201. Acesso em: 25 jun. 2026.