TRF3. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 32, n. 148, p. 567–575, 2021. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/212. Acesso em: 25 jul. 2026.