MAGISTRADOS. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 31, n. 146, p. 535–543, 2020. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/246. Acesso em: 26 jul. 2026.