BANDEIRA, F. L. O. C. Mulheres transgêneros e transexuais: efetividade do direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana ante a ausência de legislação e políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação no país. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 30, n. 143, p. 59–78, 2019. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/272. Acesso em: 26 jul. 2026.