MARÇAL, T. B.; ANDRADE, F. da S.; MICKELBERG, M. C.; FRIEDE, R.; CARVALHO, M. A. de. VOL. XIX - N. 137 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 137, p. 1–541, 2018. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/28. Acesso em: 8 maio. 2026.