FIGUEIREDO, S. M. de C. Breves notas sobre o controle de convencionalidade: novo paradigma para a magistratura brasileira. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 139, p. 29–40, 2018. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/333. Acesso em: 3 jun. 2026.