MAGISTRADOS. Sentenças. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 29, n. 137, p. 515–532, 2018. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/359. Acesso em: 8 maio. 2026.