CORREIA, M. O. G. A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte: (decorrente das modificações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 no artigo 77 da Lei nº 8.213/1991) . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 135, p. 15–25, 2017. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/373. Acesso em: 8 maio. 2026.