FIGUEIREDO, N. de L. O efeito direto da disciplina da Organização Mundial do Comércio e o desafio das Cortes brasileiras . Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 134, p. 63–79, 2017. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/388. Acesso em: 24 jun. 2026.