MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 134, p. 81–442, 2017. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/389. Acesso em: 3 jun. 2026.