ALVES, J. C. Princípio da personalidade da pena e execução penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 133, p. 15–32, 2017. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/395. Acesso em: 8 maio. 2026.