MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 28, n. 132, p. 101–405, 2017. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/410. Acesso em: 3 jun. 2026.