RIGHI, F. Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 27, n. 131, p. 93–102, 2016. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419. Acesso em: 25 jul. 2026.