MAGISTRADOS. Jurisprudência. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 27, n. 131, p. 103–422, 2016. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/420. Acesso em: 25 jun. 2026.