BALDRESCA, R. A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 127, p. 81–94, 2015. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453. Acesso em: 25 jul. 2026.