PIRES, R. B. Princípios constitucionais gerais e seguridade social: aplicações práticas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 126, p. 71–97, 2015. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/462. Acesso em: 25 jul. 2026.