MAGISTRADOS. Sentenças. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 26, n. 124, p. 429–482, 2015. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/482. Acesso em: 25 jul. 2026.