ARAÚJO, J. A. A. de; AMARO E FRANÇA, G. de. VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 115, p. 1–444, 2012. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/50. Acesso em: 26 jul. 2026.