TRF3. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 123, p. 545–550, 2014. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/494. Acesso em: 25 jun. 2026.