MAGISTRADOS. Sentenças. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 25, n. 120, p. 537–550, 2014. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/550. Acesso em: 25 jul. 2026.