SOUZA, A. A. M. M. de. Da imprescindibilidade de anuência do INPI para homologação de acordo formulado entre autor e réu nas ações de nulidade de marcas, patentes e desenhos industriais. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 119, p. 33–42, 2013. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555. Acesso em: 8 maio. 2026.