MAGISTRADOS. Jurisprudência em destaque. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 119, p. 85–146, 2013. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/558. Acesso em: 25 jun. 2026.