TRF3. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 24, n. 118, p. 549–555, 2013. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/578. Acesso em: 26 jul. 2026.