MAGISTRADOS. Jurisprudência em Destaque. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 115, p. 51–78, 2012. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/611. Acesso em: 8 maio. 2026.