TRF3. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 113, p. 389–396, 2012. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/631. Acesso em: 3 jun. 2026.