TRF3. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 23, n. 112, p. 302–308, 2012. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/639. Acesso em: 25 jun. 2026.