EQUIPE EDITORIAL. Súmulas. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, [S. l.], v. 22, n. 105, p. 994–998, 2011. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/699. Acesso em: 25 jul. 2026.