Aguiar, Marcelo Souza, Eduardo josé da Fonseca Costa, e Roberto da Silva Oliveira. 2012. “VOL. XXIII - N. 113 - REVISTA Do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 23 (113):1-394. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/52.