Souza, Antonio André Muniz Mascarenhas de. 2013. “Da Imprescindibilidade De Anuência Do INPI Para homologação De Acordo Formulado Entre Autor E réu Nas ações De Nulidade De Marcas, Patentes E Desenhos Industriais”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região 24 (119):33-42. https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/555.