Bandeira, F. L. O. C. (2019) “Mulheres transgêneros e transexuais: efetividade do direito à liberdade, igualdade e dignidade da pessoa humana ante a ausência de legislação e políticas públicas de combate ao preconceito e à discriminação no país”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 30(143), p. 59–78. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/272 (Acessado: 26 julho 2026).