Alves, J. C. (2017) “Princípio da personalidade da pena e execução penal”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 28(133), p. 15–32. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/395 (Acessado: 8 maio 2026).