Righi, F. (2016) “Reflexões sobre o artigo 184 do Código Tributário Nacional e o artigo 30 da Lei de Execução Fiscal”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 27(131), p. 93–102. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/419 (Acessado: 3 junho 2026).