Gonzales, D. C., Nicolau, G. R., Custódio, F. H. C., Cavalcanti, R. de C. e Parentoni, L. N. (2014) “VOL. XXV - N. 120 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 25(120), p. 1–556. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/45 (Acessado: 8 maio 2026).