Baldresca, R. (2015) “A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 26(127), p. 81–94. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453 (Acessado: 25 julho 2026).