Araújo, J. A. A. de e Amaro e França, G. de (2012) “VOL. XXIII - N. 112 - REVISTA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO”, Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 23(115), p. 1–444. Disponível em: https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/50 (Acessado: 26 julho 2026).