R. Baldresca, “A atividade de radiodifusão a partir da Emenda Constitucional nº 08/1995: atipicidade das condutas previstas no artigo 70 da Lei nº 4.117/1962 e no artigo 183 da Lei nº 9.472/1997”, Rev-TRF3, vol. 26, nº 127, p. 81–94, dez. 2015.