França, G. de A. e. “O Papel Do Poder Judiciário Na concretização Do Direito Fundamental à Saúde a Partir Da Constituição Federal De 1988”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 34, nº 158, outubro de 2023, p. 131-54, doi:10.65674/rev-trf3.v34i158.106.