Melhen, J. E., L. E. de A. Zanini, e J. F. F. Cintrão. “O Regime jurídico E a função Social Do Direito De Laje”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 33, nº 152, março de 2022, p. 15-32, https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/162.