Baldresca, R. “A Atividade De radiodifusão a Partir Da Emenda Constitucional Nº 08/1995: Atipicidade Das Condutas Previstas No Artigo 70 Da Lei Nº 4.117/1962 E No Artigo 183 Da Lei Nº 9.472/1997”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 26, nº 127, dezembro de 2015, p. 81-94, https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/453.