Porto, F. A. de F. “Lei Complementar Nº 123/2006: O litisconsórcio Passivo Dos Entes Públicos Nas Demandas Envolvendo a Lei Do Supersimples”. Revista Do Tribunal Regional Federal Da 3ª Região, vol. 23, nº 112, abril de 2012, p. 14-29, https://www.revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/view/636.